| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4356 / 2004 |
| Date | 2004-03-19 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MOBILIÁRIO DE ARAXÁ E TAPIRA. |
| native_id | 580 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.356 - DE 19 DE MARÇO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção Civil do Mobiliário de Araxá e Tapira, entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 3.371, de 30 de março de 1998, inscrita no CNPJ 26.6041.459/0001-27, no objetivo de ceder com ônus para o órgão de origem, de um dentista, para prestar serviços junto ao referido sindicato. Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivessem em exercício no órgão de origem. Parágrafo único. Mensalmente o sindicato enviará à Secretaria Municipal de Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade do profissional cedido. Art. 3º. As despesas com salário e encargos do profissional cedido não serão computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à Constituição da República, de nº 29. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Ay r e s D u m o n t d e P a i v a B o r g e s Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .