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norma nº 4356/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4356 / 2004
Date 2004-03-19
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MOBILIÁRIO DE ARAXÁ E TAPIRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.356 - DE 19 DE MARÇO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores das Indústrias de Construção Civil do Mobiliário de Araxá e Tapira, entidade
declarada de utilidade pública pela lei nº 3.371, de 30 de março de 1998, inscrita no CNPJ
26.6041.459/0001-27, no objetivo de ceder com ônus para o órgão de origem, de um dentista,
para prestar serviços junto ao referido sindicato.
Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela
Secretaria Municipal de Saúde, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se
estivessem em exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente o sindicato enviará à Secretaria Municipal de Saúde
informativo da produtividade, e da assiduidade do profissional cedido.
Art. 3º. As despesas com salário e encargos do profissional cedido não serão
computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à
Constituição da República, de nº 29.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Ay r e s D u m o n t d e P a i v a B o r g e s
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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