| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5514 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL |
| native_id | 5807 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.514 – DE 01 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre Criação do Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da vereadora Edna Castro, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º – Fica criado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil em Araxá - MG. Parágrafo Único: Para efeito desta Lei e em conformidade com a Organização Internacional do Trabalho e com a Lei Federal n.° 11.542 de 2007, fica estabelecido o dia 12 de junho. Art. 2º – Caberá aos órgãos de promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes a organização e a celebração desta data. Art. 3º – A presente data deverá constar no calendário escolar municipal. Art. 4º – Aos responsáveis pela organização e celebração desta data caberá a articulação com a rede municipal e estadual do ensino promovendo a sua integração e participação. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .