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norma nº 5514/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5514 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
native_id5807

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matéria 3527 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.514 – DE 01 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre Criação do Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da vereadora Edna Castro, com
a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º – Fica criado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil em Araxá -
MG.
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei e em conformidade com a Organização
Internacional do Trabalho e com a Lei Federal n.° 11.542 de 2007, fica estabelecido o dia
12 de junho.
Art. 2º – Caberá aos órgãos de promoção, defesa e garantia dos direitos de
crianças e adolescentes a organização e a celebração desta data.
Art. 3º – A presente data deverá constar no calendário escolar municipal.
Art. 4º – Aos responsáveis pela organização e celebração desta data caberá a
articulação com a rede municipal e estadual do ensino promovendo a sua integração e
participação. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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