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norma nº 5515/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5515 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - SUBPROGRAMA CAMINHO ABERTO
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matéria 3528 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.515 – DE 01 DE JULHO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº
1.963 de 25/05/85, possuidora do CNPJ nº 20.056.644/0001-09, com sede na Rua Sete de
Janeiro, 211 – Santa Terezinha, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$
25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), a ser repassado em 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas no valor individual de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta
reais), com o intuito de subsidiar o subprograma “Caminho Aberto” que visa atender
crianças e adolescentes aos quais são aplicadas medidas sócio-educativas.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente Convênio, será aberto
no orçamento vigente crédito especial utilizando-se recurso de convênio que será firmado
com o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria Especial de Direito
Humanos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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