| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5515 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - SUBPROGRAMA CAMINHO ABERTO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.515 – DE 01 DE JULHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de 25/05/85, possuidora do CNPJ nº 20.056.644/0001-09, com sede na Rua Sete de Janeiro, 211 – Santa Terezinha, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), a ser repassado em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas no valor individual de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), com o intuito de subsidiar o subprograma “Caminho Aberto” que visa atender crianças e adolescentes aos quais são aplicadas medidas sócio-educativas. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente Convênio, será aberto no orçamento vigente crédito especial utilizando-se recurso de convênio que será firmado com o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria Especial de Direito Humanos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .