| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5516 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR SANTA TEREZINHA - SEPROSIC. |
| native_id | 5809 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.516 – DE 01 DE JULHO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio com o Lar Santa Terezinha - SEPROSIC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a SEPROSIC – Lar Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 02.05.08.243.0334.2.014. - 3.3.50.43 – FICHA 80. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .