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← Araxá (MG)

norma nº 5516/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5516 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR SANTA TEREZINHA - SEPROSIC.
native_id5809

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matéria 3530 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.516 – DE 01 DE JULHO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio com o Lar Santa Terezinha -
SEPROSIC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a SEPROSIC – Lar Santa
Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115
de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de até R$
12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, mensais no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear
demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 02.05.08.243.0334.2.014. - 3.3.50.43
– FICHA 80.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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