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norma nº 5517/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5517 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.517 – DE 01 DE JULHO DE 2009
Institui o Programa Escola Emprego e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No objetivo de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município
de Araxá, especialmente, no que se refere a criar oportunidades aos jovens de baixa renda,
fica criado o Programa Escola Emprego.
Parágrafo único. O Programa Escola Emprego consiste, em:
I. ofertar capacitação profissional, a jovens matriculados, freqüentes e indicados
conforme processo seletivo realizado pela rede de ensino médio do Município;
II. conceder bolsa, pelo período de 03 (três) meses, no valor de 1/3 (um terço) do
salário mínimo nacional.
III. ofertar estágio profissionalizante em empresas sediadas no Município.
Art. 2º. A operacionalização do Programa Escola Emprego será realizada mediante
convênios, que tenham por objetivo a implementação do Programa, podendo ser
celebrados com o Instituto Apreender de Tecnologia, Educação, Empreendimento, Saúde e
Ação Social - IATEESAS da Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e
Agronegócios de Araxá (ACIA), da Câmara de Dirigente Logistas (CDL), Entidades Privadas
de Serviço Social e Formação Profissional Vinculadas ao Sistema Sindical (SESC, SENAI,
SESI, SENAI e assemelhadas), e Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas e
Escolas Federais, Estaduais e Municipais.
§ 1º - Fica autorizado a celebração dos convênios citados no caput deste artigo,
inclusive suas alterações mediante Termo Aditivo, desde que, mantenham-se os objetivos
da presente lei.
§ 2º - Poderá o Município optar pela operacionalização do Programa Escola Emprego
por meio de assinatura de termos de compromisso para a concessão das bolsas
diretamente com os jovens, contando com a interveniência das empresas que ofertam as
vagas de estágio.
Art. 3º. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, fica autorizado, o
Poder Executivo a utilizar as dotações consignadas no orçamento vigente, sob os números
de fichas 137,138 e 139.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
especialmente a lei 4.402 de 26 de março de 2004, a lei 4.443 de 14 de maio de 2004 e a
lei 5.437de 08 de abril de 2009.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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