| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5517 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5810 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.517 – DE 01 DE JULHO DE 2009 Institui o Programa Escola Emprego e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No objetivo de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município de Araxá, especialmente, no que se refere a criar oportunidades aos jovens de baixa renda, fica criado o Programa Escola Emprego. Parágrafo único. O Programa Escola Emprego consiste, em: I. ofertar capacitação profissional, a jovens matriculados, freqüentes e indicados conforme processo seletivo realizado pela rede de ensino médio do Município; II. conceder bolsa, pelo período de 03 (três) meses, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. III. ofertar estágio profissionalizante em empresas sediadas no Município. Art. 2º. A operacionalização do Programa Escola Emprego será realizada mediante convênios, que tenham por objetivo a implementação do Programa, podendo ser celebrados com o Instituto Apreender de Tecnologia, Educação, Empreendimento, Saúde e Ação Social - IATEESAS da Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá (ACIA), da Câmara de Dirigente Logistas (CDL), Entidades Privadas de Serviço Social e Formação Profissional Vinculadas ao Sistema Sindical (SESC, SENAI, SESI, SENAI e assemelhadas), e Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas e Escolas Federais, Estaduais e Municipais. § 1º - Fica autorizado a celebração dos convênios citados no caput deste artigo, inclusive suas alterações mediante Termo Aditivo, desde que, mantenham-se os objetivos da presente lei. § 2º - Poderá o Município optar pela operacionalização do Programa Escola Emprego por meio de assinatura de termos de compromisso para a concessão das bolsas diretamente com os jovens, contando com a interveniência das empresas que ofertam as vagas de estágio. Art. 3º. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, fica autorizado, o Poder Executivo a utilizar as dotações consignadas no orçamento vigente, sob os números de fichas 137,138 e 139. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a lei 4.402 de 26 de março de 2004, a lei 4.443 de 14 de maio de 2004 e a lei 5.437de 08 de abril de 2009. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .