| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1954 |
| Date | 1954-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. |
| native_id | 5811 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 322 Dispõe sobre cobrança da Taxa de Limpeza Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A taxa de limpeza pública será cobrada pela coleta e remoção do lixo das habitações, a todos os proprietários de prédios situados onde a Prefeitura mantiver serviço regular de coleta. Art. 2º. A taxa de limpeza pública será lançada, proporcionalmente, ao valor locativo do prédio, anualmente, ou parte dele, com economia distinta, de conformidade com a seguinte tabela: a) até Cr$ 1.200,00 anuais Cr$ 20,00 b) de Cr$ 1.200,10 a Cr$ 2.400,00 Cr$ 25,00 c) de Cr$ 2.400,10 a Cr$ 6.000,00 Cr$ 30,00 d) de Cr$ 6.000,10 a Cr$ 12.000,00 Cr$ 50,00 e) de Cr$ 12.000,10 a Cr$ 18.000,00 Cr$ 80,00 f) mais de Cr$ 18.000,00 Cr$ 100,00 Parágrafo Único – Aos estabelecimentos industriais e comerciais, aos estabelecimentos hoteleiros e postos de gasolina, aplica-se a presente tabela, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1955. Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954. MELCHIADES CUNHA SANTOS Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .