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← Araxá (MG)

norma nº 322/1954

Tipo Lei
Número / Ano 322 / 1954
Date 1954-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
native_id5811

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 322
Dispõe sobre cobrança da Taxa de Limpeza Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A taxa de limpeza pública será cobrada pela coleta e remoção do lixo das
habitações, a todos os proprietários de prédios situados onde a Prefeitura mantiver serviço
regular de coleta.
Art. 2º. A taxa de limpeza pública será lançada, proporcionalmente, ao valor
locativo do prédio, anualmente, ou parte dele, com economia distinta, de conformidade
com a seguinte tabela:
a) até Cr$ 1.200,00 anuais Cr$ 20,00
b) de Cr$ 1.200,10 a Cr$ 2.400,00 Cr$ 25,00
c) de Cr$ 2.400,10 a Cr$ 6.000,00 Cr$ 30,00
d) de Cr$ 6.000,10 a Cr$ 12.000,00 Cr$ 50,00
e) de Cr$ 12.000,10 a Cr$ 18.000,00 Cr$ 80,00
f) mais de Cr$ 18.000,00 Cr$ 100,00
Parágrafo Único – Aos estabelecimentos industriais e comerciais, aos
estabelecimentos hoteleiros e postos de gasolina, aplica-se a presente tabela, com o
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º
de janeiro de 1955.
Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954.
MELCHIADES CUNHA SANTOS
Prefeito
VERA CUNHA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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