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norma nº 321/1954

Tipo Lei
Número / Ano 321 / 1954
Date 1954-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO.
native_id5812

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 321
Dispõe sobre cobrança da Taxa de Esgoto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A taxa de esgotos passa a incidir, proporcionalmente, ao valor locativo
anual do prédio servido, ou parte dele, com economia distinta, de acordo com a tabela
seguinte:
a) até Cr$ 1.200,00 anuais Cr$ 40,00
b) de Cr$ 1.200,10 até Cr$ 2.400,00 Cr$ 60,00
c) de Cr$ 2.400,10 até Cr$ 6.000,00 Cr$ 90,00
d) de Cr$ 6.000,10 até Cr$ 12.000,00 Cr$ 120,00
e) de Cr$ 12.000,10 até Cr$ 18.000,00 Cr$ 150,00
f) de Cr$ 18.000,00 até Cr$ 30.000,00 Cr$ 180,00
g) de mais de Cr$ 30.000,00 Cr$ 200,00
§ 1º – A taxas especificadas nesta tabela, serão lançadas com 50% (cinqüenta por
cento) de aumento, tratando-se de prédios ou partes deles, com economia distinta,
ocupados com pensões, colégios, estabelecimentos comerciais, industriais ou de diversões,
cafés, restaurantes, garagens, sanatórios e casas de saúde.
§ 2º. Os edifícios de apartamentos e hotéis, além da taxa mencionada, pagarão
mais Cr$ 20,00, por unidade de instalação sanitária.
Art. 2º. Os proprietários de imóveis situados em via pública, pela qual passe a
rede, ficam obrigados a requerer ligação dentro de 30 (trinta) dias, após o término das
obras, ficando sujeito às taxas respectivas, como se a ligação houvesse solicitado.
Art. 3º. Cobrar-se-á, ainda, a construção, reparos ou alterações no ramal, quando
pedidos ou de interesse do proprietário ou habitante, inclusive demolição e recomposição
do calçamento e do passeio, dependendo a execução desses serviços, de prévio depósito,
na Prefeitura, da importância do orçamento das obras, organizado pela Prefeitura.
Art. 4º. A taxa de esgotos será lançada conjuntamente com o imposto predial, e
arrecadada nas mesmas épocas de pagamento desse imposto.
Art. 5º. A taxa de esgotos não paga nos prazos estabelecidos, será acrescida da
multa de dez (10) e vinte (20) por cneto,s endo 10% no primeiro mês de atraso e 20% do
segundo mês em diante.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º
de janeiro de 1955.
Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954.
MELCHIADES CUNHA SANTOS
Prefeito
VERA CUNHA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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