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← Araxá (MG)

norma nº 319/1954

Tipo Lei
Número / Ano 319 / 1954
Date 1954-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE MATANÇA DE GADO, NO MATADOURO MUNICIPAL.
native_id5814

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 319
Dispõe sobre cobrança da Taxa de matança de gado, no Matadouro Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser a seguinte, a taxa matança de gado, no Matadouro Municipal.:
a) gado bovino, qualquer que seja o seu peso, Cr$ 40,00, por cabeça;
b) gado suíno, qualquer que seja o seu peso, Cr$ 25,00 por cabeça.
2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de
janeiro de 1955.
Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954.
MELCHIADES CUNHA SANTOS
Prefeito
VERA CUNHA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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