| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1954 |
| Date | 1954-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE MATANÇA DE GADO, NO MATADOURO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 319 Dispõe sobre cobrança da Taxa de matança de gado, no Matadouro Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Passa a ser a seguinte, a taxa matança de gado, no Matadouro Municipal.: a) gado bovino, qualquer que seja o seu peso, Cr$ 40,00, por cabeça; b) gado suíno, qualquer que seja o seu peso, Cr$ 25,00 por cabeça. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1955. Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954. MELCHIADES CUNHA SANTOS Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .