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← Araxá (MG)

norma nº 318/1954

Tipo Lei
Número / Ano 318 / 1954
Date 1954-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA.
native_id5815

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 318
Dispõe sobre cobrança da Taxa de Água.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A taxa de água incidirá, proporcionalmente, ao valor locativo anual do
prédio, ou parte dele, com economia distinta, de acordo com a tabela que se segue e que
será cobrada, mensalmente:
a) até Cr$ 1.200,00 anuais Cr$ 10,00
b) de Cr$ 1.200,00 até Cr$ 6.000,00 Cr$ 20,00
c) mais de Cr$ 6.000,00 Cr$ 30,00
§ 1º – As taxas acima se aplicam por unidade de pena.
§ 2º – Os postos de gasolina pagarão, além da taxa acima prevista, mais Cr$
150,00.
§ 3º – As lavanderias e bares pagarão, além da taxa acima prevista, mais 50,00.
§ 4º – Os hotéis e pensões pagarão, além da taxa acima prevista, mais Cr$ 3,00,
por quarto ou apartamento.
2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de
janeiro de 1955.
Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954.
MELCHIADES CUNHA SANTOS
Prefeito
VERA CUNHA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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