| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1954 |
| Date | 1954-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA. |
| native_id | 5815 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 318 Dispõe sobre cobrança da Taxa de Água. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A taxa de água incidirá, proporcionalmente, ao valor locativo anual do prédio, ou parte dele, com economia distinta, de acordo com a tabela que se segue e que será cobrada, mensalmente: a) até Cr$ 1.200,00 anuais Cr$ 10,00 b) de Cr$ 1.200,00 até Cr$ 6.000,00 Cr$ 20,00 c) mais de Cr$ 6.000,00 Cr$ 30,00 § 1º – As taxas acima se aplicam por unidade de pena. § 2º – Os postos de gasolina pagarão, além da taxa acima prevista, mais Cr$ 150,00. § 3º – As lavanderias e bares pagarão, além da taxa acima prevista, mais 50,00. § 4º – Os hotéis e pensões pagarão, além da taxa acima prevista, mais Cr$ 3,00, por quarto ou apartamento. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1955. Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954. MELCHIADES CUNHA SANTOS Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .