| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1954 |
| Date | 1954-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO A FUNCIONÁRIOS E EXTRANUMERÁRIOS. |
| native_id | 5816 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 317 Dispõe sobre concessão de férias-prêmio a funcionários e extranumerários. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os funcionários e extranumerários municipais gozarão, além das férias anuais, regulamentares, de férias-prêmio remuneradas, decenalmente. Art. 2º – Ao funcionário e extranumerário que contar 10 (dez) e 20 (vinte) anos de exercício, têm assegurado o direito a férias-prêmio, respectivamente, de 3 (três) e 6 (seis) meses, com vencimentos integrais e sem perda de contagem de tempo para todos os efeitos, como se estive em exercício. Parágrafo Único – para tal fim, não se computará o afastamento do funcionário, do exercício das funções, por motivo de: a) gala ou nojo, até 8 dias; b) férias anuais; c) requisição de autoridades federais ou estaduais e concessão do afastamento pelo Prefeito Municipal. Art. 3º – Poderá, o funcionário, acumular as férias-prêmio a que tiver direito e, neste caso, será contado, em dobro, o tempo de férias para efeito de aposentadoria. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954. MELCHIADES CUNHA SANTOS Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .