br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 317/1954

Tipo Lei
Número / Ano 317 / 1954
Date 1954-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO A FUNCIONÁRIOS E EXTRANUMERÁRIOS.
native_id5816

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 317
Dispõe sobre concessão de férias-prêmio a funcionários e extranumerários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os funcionários e extranumerários municipais gozarão, além das férias
anuais, regulamentares, de férias-prêmio remuneradas, decenalmente.
Art. 2º – Ao funcionário e extranumerário que contar 10 (dez) e 20 (vinte) anos de
exercício, têm assegurado o direito a férias-prêmio, respectivamente, de 3 (três) e 6 (seis)
meses, com vencimentos integrais e sem perda de contagem de tempo para todos os
efeitos, como se estive em exercício.
Parágrafo Único – para tal fim, não se computará o afastamento do funcionário,
do exercício das funções, por motivo de:
a) gala ou nojo, até 8 dias;
b) férias anuais;
c) requisição de autoridades federais ou estaduais e concessão do afastamento pelo
 Prefeito Municipal.
Art. 3º – Poderá, o funcionário, acumular as férias-prêmio a que tiver direito e,
neste caso, será contado, em dobro, o tempo de férias para efeito de aposentadoria.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954.
MELCHIADES CUNHA SANTOS
Prefeito
VERA CUNHA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →