| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1954 |
| Date | 1954-10-25 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS FISCAIS. |
| native_id | 5817 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 316 Concede isenção de Multas Fiscais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam isentos, do pagamento de multa acessória, de tributo, os contribuintes em atraso para com a Fazenda Municipal, desde que efetuem o pagamento de seus respectivos débitos, até 15 de novembro do ano corrente. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954. MELCHIADES CUNHA SANTOS Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .