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← Araxá (MG)

norma nº 316/1954

Tipo Lei
Número / Ano 316 / 1954
Date 1954-10-25
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS FISCAIS.
native_id5817

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 316
Concede isenção de Multas Fiscais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentos, do pagamento de multa acessória, de tributo, os
contribuintes em atraso para com a Fazenda Municipal, desde que efetuem o pagamento
de seus respectivos débitos, até 15 de novembro do ano corrente.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1954.
MELCHIADES CUNHA SANTOS
Prefeito
VERA CUNHA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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