| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1954 |
| Date | 1954-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO - FISCAL DE OBRAS DE 2ª CLASSE. |
| native_id | 5821 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 312 Dispõe sobre criação de cargo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado, no quadro de Pessoal da Prefeitura, o cargo de Fiscal de Obras de 2ª Classe, com os vencimentos anuais de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Art. 2º – Para atender a esta despesa no corrente exercício, fica aberto o crédito especial de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros). Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de julho de 1954. Prefeitura Municipal, 28 de julho de 1954. MELCHIADES CUNHA SANTOS Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .