norma nº 311/1954

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 311
Autoriza o pagamento de juros a empreiteiros de serviços do Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura autorizada a pagar a empreiteiros de serviços do Estado –
conforme estabelece a Lei nº 226, de 27/8/52 – juros, neste exercício, até a importância de
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 2º – Para atender a esta despesa, fica aberto do crédito especial de Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 28 de julho de 1954.
MELCHIADES CUNHA SANTOS
Prefeito
VERA CUNHA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .