| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1954 |
| Date | 1954-05-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5829 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 304 Abre crédito especial para atender ao pagamento de desapropriação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto, pela Prefeitura de Araxá, o crédito especial na importância de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de desapropriação de imóvel, autorizada pela Lei nº 279, de 25-10-53. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 26 de maio de 1954. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito CÉLIA CHEIR PEREIRA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .