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norma nº 4353/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4353 / 2004
Date 2004-03-09
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PASSANDO A COMPOR O PATRIMÔNIO PRIVADO DA MUNICIPALIDADE, LOTE LOCALIZADO NO BAIRRO SILVÉRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.353 - DE 09 DE MARÇO DE 2004
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, um lote urbano localizado na quadra 45 do Bairro Silveria, descrito no cadastro
imobiliário do município como Lote 12 (doze), na Rua Dalcy Santos Cunha inicio da Rua Argeu
Alves da Costa, que contém com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 15,00 m (quinze
metros) com a Rua Argeu Alves da Costa; Lado Direito: 30,00 m (trinta metros) com área
remanescente da Municipalidade; Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com o lote 7 (sete) da
referida quadra; Fundos: 15,00 m (quinze metros) com o lote 6 (seis) da referida quadra,
perfazendo uma área total de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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