| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2004 |
| Date | 2004-03-09 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PASSANDO A COMPOR O PATRIMÔNIO PRIVADO DA MUNICIPALIDADE, LOTE LOCALIZADO NO BAIRRO SILVÉRIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.353 - DE 09 DE MARÇO DE 2004 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, um lote urbano localizado na quadra 45 do Bairro Silveria, descrito no cadastro imobiliário do município como Lote 12 (doze), na Rua Dalcy Santos Cunha inicio da Rua Argeu Alves da Costa, que contém com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros) com a Rua Argeu Alves da Costa; Lado Direito: 30,00 m (trinta metros) com área remanescente da Municipalidade; Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com o lote 7 (sete) da referida quadra; Fundos: 15,00 m (quinze metros) com o lote 6 (seis) da referida quadra, perfazendo uma área total de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados). Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .