norma nº 303/1954

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 303
Concede perdão de Dívida Ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica perdoada a Dívida Ativa, das seguintes:
a) A Dívida que onera o prédio de propriedade do Sr. José Ferreira Dias, situado à Rua
Capitão Izidro, nº 870, até o exercício de 1953, incluindo, também, a dívida do
presente exercício.
b) Fica, também, perdoada a Dívida Ativa de Indústrias e Profissões, do Sr. Clodomir
José de Souza.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 26 de maio de 1954.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
CÉLIA CHEIR PEREIRA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .