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← Araxá (MG)

norma nº 297/1954

Tipo Lei
Número / Ano 297 / 1954
Date 1954-05-26
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONTRATO.
native_id5836

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 297
Autoriza firmar contrato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo autorizado a firmar, com o Sr. José Ananias de Aguiar, um
contrato pelo qual se estabelece:
a) O Sr. José Ananias de Aguiar permitirá, graciosamente, que os moradores do Bairro
de Santa Cruz e Chapada, utilizem a água do chafariz ali instalado, e que procede
da propriedade do referido senhor.
b) Em compensação, a Municipalidade fornecerá, também, graciosamente, ao Senhor
José Ananias de Aguiar, a energia elétrica necessária para acionar o motor usado
para movimentar a respectiva bomba.
Art. 2º. O mencionado contrato terá tempo indeterminado.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei, em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 26 de maio de 1954.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
CÉLIA CHEIR PEREIRA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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