| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1954 |
| Date | 1954-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONTRATO. |
| native_id | 5836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 297 Autoriza firmar contrato. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo autorizado a firmar, com o Sr. José Ananias de Aguiar, um contrato pelo qual se estabelece: a) O Sr. José Ananias de Aguiar permitirá, graciosamente, que os moradores do Bairro de Santa Cruz e Chapada, utilizem a água do chafariz ali instalado, e que procede da propriedade do referido senhor. b) Em compensação, a Municipalidade fornecerá, também, graciosamente, ao Senhor José Ananias de Aguiar, a energia elétrica necessária para acionar o motor usado para movimentar a respectiva bomba. Art. 2º. O mencionado contrato terá tempo indeterminado. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei, em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 26 de maio de 1954. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito CÉLIA CHEIR PEREIRA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .