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← Araxá (MG)

norma nº 296/1954

Tipo Lei
Número / Ano 296 / 1954
Date 1954-05-26
EmentaCONCEDE FAVORES FISCAIS.
native_id5837

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 296
Concede favores fiscais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder à Igreja
Evangélica Presbiteriana, situada no Bairro do Lavapés, desta cidade, a taxa de luz e
imposto predial, gratuitamente.
Art. 2º. Gozará dos favores desta Lei, desde que não use o Templo a não ser para
uso exclusivo de suas funções religiosas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei, em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 26 de maio de 1954.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
CÉLIA CHEIR PEREIRA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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