| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1954 |
| Date | 1954-05-26 |
| Ementa | CONCEDE FAVORES FISCAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 296 Concede favores fiscais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder à Igreja Evangélica Presbiteriana, situada no Bairro do Lavapés, desta cidade, a taxa de luz e imposto predial, gratuitamente. Art. 2º. Gozará dos favores desta Lei, desde que não use o Templo a não ser para uso exclusivo de suas funções religiosas. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei, em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 26 de maio de 1954. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito CÉLIA CHEIR PEREIRA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .