| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1954 |
| Date | 1954-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEL DESAPROPRIADO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 295 Dispõe sobre a construção de muros e passeios em imóvel desapropriado e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros) para ocorrer à despesa, com a construção de muros e passeios de imóvel desapropriado, conforme Lei nº 271, de 24/10/53. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei, em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 26 de maio de 1954. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito CÉLIA CHEIR PEREIRA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .