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norma nº 294/1954

Tipo Lei
Número / Ano 294 / 1954
Date 1954-05-26
EmentaCONCEDE FAVORES FISCAIS A INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE INSTALEM NESTE MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 294
Concede favores fiscais a indústrias novas que se instalem neste
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas de quaisquer impostos e taxas, já existentes que venham
existir, atribuídas à Municipalidade, as indústrias novas, que se instalem neste Município,
no período de 1º de junho de 1954 até 1º de junho de 1955.
Parágrafo Único – Considera-se indústrias novas àquelas que tenham requerido ou
obtido licença Municipal para funcionamento em data posterior ao início do segundo
semestre deste ano.
Art. 2º. Os favores desta Lei terão a duração de cinco anos consecutivos, contados
da data da instalação da indústria beneficiada.
Art. 3º. Consideram-se indústrias, para efeito desta Lei, os estabelecimentos ou
empresas que se ocupem, precípuamente, da manufatura manual ou mecânica, ou de
industrialização de produtos, artigos ou objetos destinados ao consumo ou ao uso do povo.
Art. 4º. Os benefícios desta Lei, serão concedidos pelo Poder Executivo do
Município, mediante requerimento da parte interessada, no qual se veja:
a) prova de que não exista, no município indústria congênere de maior ou de menor
expressão e instalada antes, de 31 de maios de 1954;
b) menção do capital a ser investido, e prova da constituição jurídica da firma.
§ 1º. Perderão os favores desta Lei as empresas ou firmas que não instalarem sua
indústria dentro de 180 (cento e oitenta) dias concessão da licença.
§ 2º. O prazo fixado no parágrafo precedente poderá ser prorrogado, até o dobro,
mediante requerimento do interessado, com alegação de motivos ponderáveis.
Art. 5º. Equiparam-se para os efeitos desta Lei, as indústrias mencionadas no
artigo 3º, os estabelecimentos hoteleiros, desde que situados na cidade, e de construção
nova e adequada, disponham de, no mínimo, cinqüenta quartos, além de dez
apartamentos com instalação sanitária própria.
Parágrafo único – Aos estabelecimentos hoteleiros, não se aplica exigência
contida na letra “a” do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º. Excluem-se dos efeitos desta Lei, as seguintes taxas:
a) Taxa de Turismo e Hospedagem;
b) Taxa de Luz e Água, consideradas remunerátorias de serviços onerosas à
Municipalidade.
Art. 7º. Dos atos do Executivo, referentes à presente Lei, caberá recursos de
qualquer vereador ou pessoa física ou jurídica, interessada, para a Câmara Municipal, que
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
sobre ele se pronunciará na sua primeira reunião ordinária.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 26 de maio de 1954.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
CÉLIA CHEIR PEREIRA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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