| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4352 / 2004 |
| Date | 2004-03-09 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.352 - DE 09 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a celebração de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no objetivo de desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, com a prestação de informações e formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóveis Rural – CCIR, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único. Em anexo, minuta do convênio, parte integrante da presente Lei. Art. 2º. Na consecução do objetivo citado no artigo anterior, estima-se para o município uma despesa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anuais. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder alterações no convênio objeto da presente Lei, exceto as relativas a modificações nos seus objetivos. Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas da Atividade: 04.1220012.179. Apoio a Atividades de outras esferas de governo. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .