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norma nº 4352/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4352 / 2004
Date 2004-03-09
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.352 - DE 09 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a celebração de convênio com o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no objetivo de desenvolver ações de
manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, com a prestação de informações e
formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de
imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóveis Rural – CCIR, nos termos da
legislação em vigor.
Parágrafo único. Em anexo, minuta do convênio, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Na consecução do objetivo citado no artigo anterior, estima-se para o município
uma despesa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anuais.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder alterações no convênio objeto da
presente Lei, exceto as relativas a modificações nos seus objetivos.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas da Atividade:
04.1220012.179. Apoio a Atividades de outras esferas de governo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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