norma nº 289/1954

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 289
Dispõe sobre desapropriação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a desapropriar amigavelmente, o
imóvel pertencente ao Sr. José de Faria Lobato, situada na Rua Carvalho Lopes, nesta
cidade, podendo despender até a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
Art. 2º. Para atender a esta despesa fina aberto o crédito especial de Cr$
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 22 de fevereiro de 1954.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
CÉLIA CHEIR PEREIRA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .