| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1954 |
| Date | 1954-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE CALÇAMENTO. |
| native_id | 5846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 287 Dispõe sobre ampliação de calçamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a prosseguir, mediante concorrência pública ou administrativa, o calçamento em alvenaria poliédrica, do trecho compreendido entre o 1º mata-burro da rodovia Araxá-Uberaba, até o aeroporto Caititú. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 22 de fevereiro de 1954. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito CÉLIA CHEIR PEREIRA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .