| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1953 |
| Date | 1953-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLETAR O PAGAMENTO AO TÉCNICO ENCARREGADO DA CONFECÇÃO DA PLANTA CADASTRAL DA CIDADE. |
| native_id | 5857 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 276 Dispõe sobre abertura de crédito especial para completar o pagamento ao técnico encarregado da confecção da planta cadastral da cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para os efeitos do art. 1º da Lei nº 249, de 26 de maio de 1953, fica o Governo do Município autorizado a despender, além da importância ali prevista, mais a importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros). Art. 2º. Para completar o pagamento a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 26 de outubro de 1953. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito CÉLIA CHEIR PEREIRA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .