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← Araxá (MG)

norma nº 4350/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4350 / 2004
Date 2004-03-09
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.350 - DE 09 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com às Obras
Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe um auxilio no valor
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos de acordo com cronograma de aquisição de
materiais e serviços a serem executados, ou em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de que esta possa construir uma Unidade de
Tratamento Intensivo (UTI).
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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