| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1953 |
| Date | 1953-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA 7ª RESIDÊNCIA DO DER. |
| native_id | 5860 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 273 Dispõe sobre aquisição de um terreno destinado à construção da 7ª Residência do DER. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a adquirir um terreno, para construção da sede da 7ª Residência do DER, podendo, para esse fim, despender até a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros). Art. 2º. A despesa a que se refere o artigo anterior, correrá pela dotação 8-82-4, do orçamento para o exercício de 1954. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 7ª Residência do DER, o terreno em apreço. Art. 4º. Fica revogada em todo seu conteúdo, a Lei 263, de 21/7/53. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1954. Prefeitura Municipal, 24 de outubro de 1953. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito CÉLIA CHEIR PEREIRA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .