norma nº 271/1953

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 271
Autoriza a desapropriação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a entrar em entendimento com o Sr.
Antonio de Castro Alves, a fim de se proceder à desapropriação amigável do prédio de sua
propriedade, sito na Rua Major Tito, nº 306 e respectiva faixa de terreno necessária à
abertura da Rua São Miguel.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a executar os seguintes melhoramentos no
trecho a ser aberto – como indenização – além da demolição do prédio em apreço:
a) construção dos muros;
b) construção de meios-fios e passeios;
c) construção do calçamento em alvenaria poliédrica de 1ª.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 24 de outubro de 1953.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
CÉLIA CHEIR PEREIRA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .