norma nº 264/1953

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 264
 
Institue o Seguro de Vida em Grupo para os Funcionários e Operários Municipais.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica instituído o Seguro de Vida em Grupo para os Funcionários e Operários da
Prefeitura de Araxá, dentro das seguintes bases:
 
a) Seguros de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para os que percebem vencimentos ou salários
mensais até Cr$ 799,90 (setecentos e noventa e nove cruzeiros e noventa centavos).
b) Seguros de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para os que percebem de Cr$ 800,00
(oitocentos cruzeiros) até Cr$ 1.199,90 (hum mil cento e noventa e nove cruzeiros e noventa
centavos) mensais.
c) Seguros de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para os que percebam além de Cr$ 2.000,00
mensais.
 
 Art. 2º. A Prefeitura se responsabilizará pelo pagamento da metade do prêmio ficando os
50% restantes, a cargo de cada interessado.
Art. 2º. A Prefeitura se responsabilizará, integralmente, pelo prêmio de Seguro de Vida, em
grupo, de seu funcionário e operário. (Redação dada pela Lei 332 de 27 de outubro de 1654).
 
Art. 3º. Para ocorrer à despesa decorrente desta Lei, neste exercício, fica aberto o crédito
especial de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros).
 
Art. 4º. A Prefeitura incluirá em seus orçamentos futuros, dotações para atender ao
pagamento de sua quota, parte desta despesa.
 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
 
Prefeitura Municipal, 21 de julho de 1953.
 
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
 
CÉLIA CHEIR PEREIRA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .