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norma nº 4349/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4349 / 2004
Date 2004-03-09
EmentaALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI 4309 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.349 - DE 09 DE MARÇO DE 2004
Altera o § 1°, do artigo 1° e o artigo 2°, da Lei n° 4.309, de 10
de dezembro de 2003, que estabelece normas para
contratação por tempo determinado para atender ao
Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST (doenças
sexualmente transmissíveis), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os § 1°, do artigo 1° e o caput do artigo 2°, da Lei n° 4.309, de 10
de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. ...
§ 1°. O Assistente de coordenação receberá uma remuneração bruta de R$ 4,60
(quatro reais e sessenta centavos), por hora trabalhada, limitado ao máximo de
R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), mensais, ou seja 220 horas/mês, devendo ser
descontados todos os valores devidos com encargos legais, especialmente os
previdenciários, podendo a jornada e por conseqüência a remuneração serem reduzidas a
qualquer época, independente de qualquer finalidade, de acordo com a necessidade e
conveniência do programa.
Art. 2°. Fica, ainda, o município autorizado a treinar 43 (quarenta e três) agentes
multiplicadores, que terão como tarefa a multiplicação de informações de prevenção
HIV/Aids, outras DST e gravidez na adolescência”.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de novembro de 2003.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Ay r e s D u m o n t d e P a i v a B o r g e s
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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