| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4349 / 2004 |
| Date | 2004-03-09 |
| Ementa | ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI 4309 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.349 - DE 09 DE MARÇO DE 2004 Altera o § 1°, do artigo 1° e o artigo 2°, da Lei n° 4.309, de 10 de dezembro de 2003, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender ao Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST (doenças sexualmente transmissíveis), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado os § 1°, do artigo 1° e o caput do artigo 2°, da Lei n° 4.309, de 10 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. ... § 1°. O Assistente de coordenação receberá uma remuneração bruta de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), por hora trabalhada, limitado ao máximo de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), mensais, ou seja 220 horas/mês, devendo ser descontados todos os valores devidos com encargos legais, especialmente os previdenciários, podendo a jornada e por conseqüência a remuneração serem reduzidas a qualquer época, independente de qualquer finalidade, de acordo com a necessidade e conveniência do programa. Art. 2°. Fica, ainda, o município autorizado a treinar 43 (quarenta e três) agentes multiplicadores, que terão como tarefa a multiplicação de informações de prevenção HIV/Aids, outras DST e gravidez na adolescência”. Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de novembro de 2003. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Ay r e s D u m o n t d e P a i v a B o r g e s Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .