norma nº 258/1953

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 258
Dispõe sobre doação de Imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a doar Estado de Minas Gerais, para
construção do Grupo Escolar “Dr. Eduardo Montandon”, um terreno situado na Avenida
Marechal Floriano, com a área total de 3.046,50 m², desapropriado com esta finalidade
pela Lei 171, de 25 de outubro de 1951.
Art. 2º. O Estado de Minas Gerais, para todos os efeitos, tomará posse imediata do
referido terreno, mesmo antes da outorga da respectiva escritura.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 28 de maio de 1953.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
CÉLIA CHEIR PEREIRA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .