| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1953 |
| Date | 1953-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO - FISCAL DE RENDAS DE 2ª CLASSE |
| native_id | 5877 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 256 Dispõe sobre criação de cargo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado – no Serviço de Exação e Fiscalização da Prefeitura de Araxá – o cargo de Fiscal de Rendas de 2º Classe, com os vencimentos anuais de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros). Art. 2º. Para atender a esta despesa fica aberto o crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, vigorará esta Lei a partir de 1º de janeiro de 1953. Prefeitura Municipal, 28 de maio de 1953. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito CÉLIA CHEIR PEREIRA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .