| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1953 |
| Date | 1953-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS. |
| native_id | 5878 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 255 Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de desapropriação de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a pagar a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) decorrente da desapropriação parcial do prédio situado na Rua Alexandre Gondim, 232, conforme estabelece a Lei nº 147 de 21 de maio de 1951. Art. 2º. Para atender a esta despesa fica aberto o crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 28 de maio de 1953. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito CÉLIA CHEIR PEREIRA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .