| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2004 |
| Date | 2004-03-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. |
| native_id | 588 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.348 - DE 09 DE MARÇO DE 2004 Abre de crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Administração, Atividade: Programa de Apoio ao Servidor Inativo, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Elemento de Despesa: Contribuições. Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a anular, em igual valor, dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Instituto de Previdência do Município de Araxá, Atividade: Programa de Incentivo ao Servidor Inativo, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Elemento de Despesa: Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do disposto no “caput” deste artigo serão utilizados os recursos previstos no artigo 1°, desta Lei. Art. 4°. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Município de Araxá (IPREMA), para proceder ao repasse dos valores dos auxílios financeiros de que trata a presente Lei, a ele pertinente. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do presente exercício. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá L í d i a M ª d e O . J o r d ã o R . d a C u n h a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .