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norma nº 4348/2004

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4348 / 2004
Date 2004-03-09
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.348 - DE 09 DE MARÇO DE 2004
Abre de crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Administração, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal de Administração, Atividade: Programa de Apoio ao Servidor
Inativo, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Elemento de Despesa: Contribuições.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a
anular, em igual valor, dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Programa de
Trabalho do Instituto de Previdência do Município de Araxá, Atividade: Programa de Incentivo ao
Servidor Inativo, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Elemento de Despesa:
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do disposto no “caput” deste
artigo serão utilizados os recursos previstos no artigo 1°, desta Lei.
Art. 4°. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Instituto de
Previdência do Município de Araxá (IPREMA), para proceder ao repasse dos valores dos auxílios
financeiros de que trata a presente Lei, a ele pertinente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro do presente exercício.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
L í d i a M ª d e O . J o r d ã o R . d a C u n h a
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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