norma nº 244/1953

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 244
Dispõe sobre execução de serviços para canalização de águas pluviais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a executar por concorrência pública
ou administrativa, ou ainda, por administração própria – de acordo com o levantamento já
existente, os serviços de canalização de águas pluviais dos seguintes trechos de ruas:
a) Praça São Domingos;
b) Rua Costa Sena;
c) Praça Duque de Caxias;
d) Rua Rio Branco;
e) Rua Consolação.
Art. 2º. O Executivo solicitará, em época oportuna, os recursos financeiros
necessários à execução da Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 26 de maio de 1953.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
CÉLIA CHEIR PEREIRA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .