norma nº 241/1953

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 241
Concede favores fiscais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder ao Grande Hotel Pinto desta cidade,
isenção dos impostos Predial e Indústrias e Profissões.
Art. 2º. A isenção prevista no artigo precedente será pelo prazo de 10 anos
consecutivos a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 24 de fevereiro de 1953.
DR. JOÃO JACQUES MONTANDON
Prefeito
JOSÉ PINHEIRO SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .