| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1952 |
| Date | 1952-10-20 |
| Ementa | MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 186, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 236 Modifica os artigos 3º e 5º da Lei nº 186, de 21 de dezembro de 1951. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os dispositivos constantes dos artigos 3º e 5º,da Lei nº 186, de 21 de dezembro de 1951, passarão a vigorar a partir do exercício de 1954. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 20 de outubro de 1952. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MELCHÍADES DA CUNHA SOARES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .