norma nº 228/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 228
Dispõe sobre doação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais,
para construção do Fórum, um terreno situado á Avenida Getúlio Vargas, esquina da Rua
Mariano de Ávila, medindo 30 9trinta) metros de frente por 14 (quatorze) metros de fundo,
ou sejam, 420 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º. O Estado de Minas Gerais, para todos os efeitos, tomará posse imediata do
referido terreno, mesmo antes da outorga da respectiva escritura.
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 27 de agosto de 1952.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHÍADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .