norma nº 226/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 226
Dispõe sobre abertura de concorrências para execução de serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito autorizado a contratar por concorrência pública ou
administrativa – a execução das obras de construção do edifício do Fórum e da reforma do
Grupo Escolar “Delfim Moreira”, na conformidade do convênio assinado entre os Governos
do Estado e do Município.
Art. 2º. A Prefeitura de Araxá se compromete a pagar juros bancários aos
empreiteiros das obras acima mencionadas, caso haja atrazo de pagamento por parte do
Estado.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 27 de agosto de 1952.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHÍADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .