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← Araxá (MG)

norma nº 223/1952

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 1952
Date 1952-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE MATANÇA DE GADO NO MATADOURO MUNICIPAL.
native_id5910

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 223
Dispõe sobre cobrança da taxa de matança de gado no Matadouro Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser a seguinte a taxa de matança de gado, no Matadouro
Municipal:
- gado bovino, qualquer que seja o seu peso, Cr$ 30,00, por cabeça;
- gado suíno
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 29 de junho de 1952.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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