| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1952 |
| Date | 1952-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE MATANÇA DE GADO NO MATADOURO MUNICIPAL. |
| native_id | 5910 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 223 Dispõe sobre cobrança da taxa de matança de gado no Matadouro Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Passa a ser a seguinte a taxa de matança de gado, no Matadouro Municipal: - gado bovino, qualquer que seja o seu peso, Cr$ 30,00, por cabeça; - gado suíno Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 29 de junho de 1952. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MARIA ALICE DE PAIVA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .