| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1952 |
| Date | 1952-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5912 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 221 Dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer às despesas com desapropriação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto, pela Prefeitura de Araxá, o crédito especial de Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil e duzentos e quarenta cruzeiros)), para ocorrer às despesas com desapropriação de imóvel, de acordo com a Lei nº 171, de 25 de outubro de 1951. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 25 de julho de 1952. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MARIA ALICE DE PAIVA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .