| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1952 |
| Date | 1952-05-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL. |
| native_id | 5918 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 215 Concede isenção de imposto predial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os favores da Lei Municipal nº 190, de 24 de dezembro de 1951, extensivo ao grupo de 5 (cinco) casas residenciais, recentemente construídas e de propriedade do Sr. João Batista Magalhães. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 20 de maio de 1952. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MELCHIADES DA CUNHA SOARES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .