norma nº 213/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 213
Autoriza a desapropriação de casebres na Rodovia do Barreiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a promover a desapropriação
amigável dos casebres situados no corredor da Rodovia do Barreiro.
Art. 2º. Para ocorrer a esta despesa fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 20 de maio de 1952.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .