| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1952 |
| Date | 1952-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. |
| native_id | 5921 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 212 Autoriza a alienação de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá, autorizada a alienar em hasta pública pelo lance mínimo de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), o prédio da Escola Municipal de Itaipú e respectivo terreno. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 20 de maio de 1952. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MELCHIADES DA CUNHA SOARES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .