| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1952 |
| Date | 1952-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO FUNDO. |
| native_id | 5922 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 211 Autoriza a construção de uma ponte sobre o Córrego Fundo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a construir por concorrência pública ou administrativa uma ponte de madeira sobre o Córrego Fundo, na estrada carreira podendo dispender até a importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). Art. 2º. Para ocorrer a esta despesa, fica aberto na dotação 8-82-4 – Construção de estradas e pontes, do orçamento vigente, o crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 20 de maio de 1952. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MELCHIADES DA CUNHA SOARES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .