norma nº 205/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 205
Concede favores fiscais à Soc. Rádio Imbiara de Araxá Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder à Sociedade Rádio Imbiara de
Araxá Ltda., com sede nesta cidade, isenção dos impostos e taxas que gravem os seus
imóveis e instalações, com exceção do que incidem sobre o cinema.
Parágrafo Único – A taxa de luz e força será cobrada na base de Cr$ 80,00
(oitenta cruzeiros) mensais, importância correspondente à média do consumo do cinema.
Art. 2º. A Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. se compromete a divulgar
gratuitamente todos os avisos e demais assuntos de interesse coletivo, que lhe forem
enviados pela Prefeitura.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 20 de maio de 1952.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .