| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2004 |
| Date | 2004-02-16 |
| Ementa | FICA O MUNICIPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.343 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Araxá, CNPJ nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.128, de 25 de novembro de 1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) cada, a fim de que esta possa colaborar financeiramente com a entidade, visando a continuidade do transporte interurbano dos seus associados que estudam em estabelecimentos de ensino técnico e superior, em Uberaba. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1110.123645082.102 – 3.3.50.43, Ficha 438. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .