br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4343/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4343 / 2004
Date 2004-02-16
EmentaFICA O MUNICIPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ.
native_id593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.343 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Estudantes de Araxá, CNPJ nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
2.128, de 25 de novembro de 1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais) cada, a fim de que esta possa colaborar financeiramente com a
entidade, visando a continuidade do transporte interurbano dos seus associados que estudam
em estabelecimentos de ensino técnico e superior, em Uberaba.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123645082.102 – 3.3.50.43, Ficha 438.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →