norma nº 202/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 202
Dispõe sobre multa e apreensão de suínos encontrados nas zonas
urbanas e suburbanas da cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente proibido manter-se gado suíno em pátios ou quintais
das zonas urbanas e suburbanas da cidade.
Parágrafo único – Excetuam-se as casas em que os quintais se limitem com
pastos e que a existência de suínos não prejudique a saúde de seu proprietário ou de seus
vizinhos.
Art. 2º. A infração desta Lei será punida com a multa de Cr$ 50,00 (cinqüenta
cruzeiros), por suíno que for encontrado nos locais proibidos, devendo esta multa se
elevada ao dobro nos casos de reincidência até o máximo de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros).
§ 1º. Depois de cominada a segunda multa poderá a Prefeitura recolher os suínos
ao Matadouro Municipal, só sendo soltos depois de paga a multa além das despesas com a
sua manutenção.
§ 2º. Após o décimo dia de apreensão poderá ser o animal vendido em hasta
pública, caso não tenha sido procurado pelo dono.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 20 de maio de 1952.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .