| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1952 |
| Date | 1952-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE MEIOS-FIOS. |
| native_id | 5933 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 200 Dispõe sobre extensão de meios-fios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a promover a extensão de meios-fios ao longo das Ruas Rio Branco e Uberaba. Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão pela dotação própria do orçamento em vigor. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 29 de fevereiro de 1952. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MARIA ALICE DE PAIVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .