norma nº 198/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 198
Dispõe sobre aquisição de terreno destinado à construção do Fórum.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a adquirir um terreno destinado à
construção do edifício do Fórum.
Art. 2º. Fica a Municipalidade autorizada a doar ao Estado um terreno mencionado
no artigo 1º, para a finalidade ali prevista.
Art. 3º. Para ocorrer à despesa resultante da presente Lei, deverá o Executivo
solicitar um crédito especial na época oportuna.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 29 de fevereiro de 1952.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .