| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2004 |
| Date | 2004-02-16 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ - CDL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.342 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Araxá - CDL, CNPJ nº 03.042.727/0001-20, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.660, de 30 de maio de 2000, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa custear despesas com sua manutenção diária, visando a continuidade de suas obrigações estatutárias. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1115.227417132.150 – 3.3.90.41, Ficha 762. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .