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norma nº 4342/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4342 / 2004
Date 2004-02-16
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ - CDL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.342 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Câmara dos
Dirigentes Lojistas de Araxá - CDL, CNPJ nº 03.042.727/0001-20, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 3.660, de 30 de maio de 2000, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas mensais no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa custear despesas com sua manutenção
diária, visando a continuidade de suas obrigações estatutárias.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1115.227417132.150 – 3.3.90.41, Ficha 762.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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